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As últimas contas desta casa legislativa que tiveram acórdãos emitidos pelo TCE foram as dos anos de 2010, 2015 e 2020.
As contas dos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2016, 2017, 2018, 2019, 2021, 2022, 2023 e 2024 estão sob análise do TCE.
| ANO BASE | PUBLICAÇÃO | PERÍODO | AÇÕES |
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